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Entenda o que pode mudar com o Marco Regulatório dos Jogos


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Guest Zangado

são regras que só funcionam no papel

e somente servem para manter os direitos de exploração entre eles

 

....

de 1 a 3 casinos por estado

como vai ser feita a distribuição das licenças de exploração nessas licitações?

Citar

Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá deter, direta ou indiretamente, o controle acionário de mais de três hotéis-cassinos.

se o numero é tão reduzindo por estado não poderia ser possivel mais de 1

 

Citar

Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.

certamente o valor pago por premiação vai ser de acordo com o arrecadado para não ter risco de rombo, "ou não para eles poderem roubar a vontade com sorteio fraudulentos"

 

 

para funcionar teria que proibir pessoas com cargos públicos socios em  empreendimento e  familiares de possuir tal licença

 

bem , no mais , cada um sabe onde coloca sua grana

Edited by Zangado
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fonte:http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/07/senado-marca-votacao-do-projeto-que-libera-jogos-de-azar-no-pais.html
e
Jornal Bom dia Brasil (TV)

 

05/07/2016 07h45 - Atualizado em 05/07/2016 10h24

Senado marca votação do projeto que libera jogos de azar no país

Votação foi marcada para quarta-feira (6). Sempre quando há crise na arrecadação, a liberação dos jogos de azar surge como alternativa.


O Senado marcou para quarta-feira (6) a votação do projeto que libera os jogos de azar. Bingos, cassinos e até jogo do bicho podem ser legalizados.
 

O motivo alegado é o aumento da arrecadação. Mas a polêmica vai muito além. Esses jogos foram proibidos justamente para evitar a lavagem de dinheiro. O que mudou ?
 

Sempre quando há crise na arrecadação, a liberação dos jogos de azar é uma alternativa que vem à tona. O presidente do Senado, Renan Calheiros, quer votar em regime de urgência o projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. E como sempre, o assunto provoca polêmica.
 

É para liberar geral. E está como assunto urgente no Senado. Uma lei para regulamentar os jogos de azar. Seria a volta dos cassinos, proibidos no Brasil há 70 anos. O retorno também dos bingos e caça-níqueis, que em 2004 tiveram que ser fechados depois do primeiro escândalo de corrupção no governo Lula. O subchefe de Assuntos Parlamentares, Waldomiro Diniz, apareceu em um vídeo cobrando propina do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
 

Desde então foram vários projetos apresentados no Congresso. O que deve ir a votação na quarta-feira (6) é assim:

Os jogos de azar vão precisar de uma autorização. Casas de bingo voltam a funcionar. Fica autorizado também o funcionamento de videobingo ou bingo eletrônico. Cassinos ficam liberados em complexos de lazer. A fiscalização tem que ser da União. E o  jogo do bicho deixa de ser contravenção.
 

Em 2014, foi feita uma previsão de arrecadação com jogos de azar de R$ 15 bilhões por ano. Os valores não foram atualizados. E a arrecadação é um dos argumentos dos que defendem a legalização dos jogos de azar. O projeto original é do senador Ciro Nogueira (PP), investigado na Lava Jato.
 

“Os investimentos não são investimentos pequenos, investimento em um cassino são bilhões de reais, são grandes grupos, listados em bolsa, não pode deixar a menor mácula, nem nenhum tipo de abertura para a questão de corrupção. Então isso não vai acontecer se nós tivermos organismos e agências reguladoras bem antenadas com esse intuito”, afirma Ciro Nogueira.
 

Para quem é contra, nenhum argumento justifica a liberação.
 

“Esse também é um meio muito fácil para lavagem de dinheiro, é um meio muito fácil e muito interligado ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, então essas ponderações todas têm que ser feitas na hora de analisar o projeto”, detacou a senador Vanessa Grazzioni (PCdoB-AM).
 

O projeto também foi criticado pelo Ministério Público, que acha que em vez de garantir aumento de arrecadação, pode incentivar a lavagem de dinheiro e o crime organizado, justamente o que se tenta combater neste momento.


Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, o Brasil também não teria meios para uma fiscalização rígida.

 

“A criação de um órgão específico não é viável, em poucos lugares do mundo em que os jogos existem com esse órgão especifico, são situações localizadas de jogo e não espalhadas pelo país inteiro. Em momentos em que há uma crise, uma crise fiscal, se vem com um argumento muito fácil, ‘olha, tem uma forma fácil de arrecadar aqui’, para aproveitar, digamos, a fragilidade da opinião pública e das instituições públicas naquele momento”, diz Robalinho.
 

Com polêmica e tudo, a votação está marcada para a sessão de quarta-feira (6) no Senado.

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  • 5 years later...

Grupo de Trabalho dos Jogos e COAF conversam sobre legalização das apostas

Identificar o apostador, fazer a manutenção dos registros, prevenir a participação de criminosos nas operações e a criação de um órgão regulador. Estas foram as principais recomendações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) aos parlamentares que integram o Grupo de Trabalho do Jogos, responsável por aperfeiçoar o PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

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  • 3 weeks later...

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Guest
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