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Privatização das Loterias da Caixa


iziplay

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O Governo Bolsonaro iniciou nesta quarta-feira, 19, o processo de privatização das loterias da Caixa Econômica Federal.

O presidente da República assinou decreto onde o texto informa sua concordância com a inclusão do serviço no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

 

Por meio do decreto, o Governo inicia o processo para que o serviço de aposta possa ser oferecido pela iniciativa privada.

 

“O Decreto manifesta concordância do Chefe do Executivo com a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que, em sua Resolução nº 134/2020, qualificou o serviço público de loteria denominado ‘apostas de quota fixa’ naquele Programa, bem como incluiu o serviço no Plano Nacional de Desestatização – PND”, destaca a assessoria do Palácio do Planalto.

 
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O título da sua postagem não condiz com o que de fato será "privatizado".

 

Vejamos, as loterias de quota fixas são definidas na Lei nº 13.756/2018. A definição encontra-se no artigo 29. Aqui o Decreto nº 10.467/2020.

 

Citar

Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.

§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

§ 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.

§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.

 

Isso é uma forma de legalizar as chamadas apostas referente a eventos esportivos.

 

Portanto, não são as CASAS LOTÉRICAS que serão privatizadas, pois, estas, são concessões dadas conforme a Lei nº 12.869/2013.

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1 hora atrás, rockcavera disse:

O título da sua postagem não condiz com o que de fato será "privatizado".

 

Vejamos, as loterias de quota fixas são definidas na Lei nº 13.756/2018. A definição encontra-se no artigo 29. Aqui o Decreto nº 10.467/2020.

 

 

Isso é uma forma de legalizar as chamadas apostas referente a eventos esportivos.

 

Portanto, não são as CASAS LOTÉRICAS que serão privatizadas, pois, estas, são concessões dadas conforme a Lei nº 12.869/2013.

Apenas o inicio de preparação do terreno.

 

Leitura complementar.

 

https://www.gamesbras.com/loteria/2020/8/19/privatizao-das-loterias-da-caixa-beneficiara-muito-os-programas-de-ajuda-social-18938.html

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