RobSmith Posted October 2, 2020 Share Posted October 2, 2020 Com o excelente voto condutor do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade de votos expurgou de nosso ordenamento jurídico regras anacrônicas de 1967, que perpetuavam tratamentos não isonômicos entre os Estados, em flagrante desrespeito ao Pacto Federativo estabelecido pela Constituição de 1988. Com efeito, foi reconhecida a capacidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios explorarem serviços públicos de loteria, desde que respeitados os contornos gerais traçados pelas leis federais – tal como propugnado nas petições iniciais das arguições n. 492 e n. 493 (Estado do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE, respectivamente). Estão abrindo as porteiras. http://www.bnldata.com.br/loteria-e-prestacao-de-servico-publico-e-pode-ser-explorada-pelos-estados/ 1 1 Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
RobSmith Posted October 2, 2020 Author Share Posted October 2, 2020 http://www.bnldata.com.br/loterias-estaduais-reparacao-historica-do-stf/ 1 Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
RobSmith Posted December 16, 2020 Author Share Posted December 16, 2020 https://bnldata.com.br/stf-publica-acordao-do-julgamento-sobre-as-loterias-estaduais/ Um dos entendimentos mais consistentes é que o Decreto-lei nº 6.259/1944 passa a ser a legislação balizadora deste serviço pelos estados. Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
RobSmith Posted January 11, 2021 Author Share Posted January 11, 2021 Falta de regras do governo sobre aposta online beneficia estrangeiro e jogo do bicho. O Estado de S.Paulo veicula três reportagens sobre as loterias estaduais e a regulamentação das apostas esportivas. No vácuo legal deixado pelo governo federal, que não regulamentou a lei de 2018 que autoriza apostas esportivas no País, operadores do jogo do bicho e grupos estrangeiros estão explorando o mercado. Apostas em jogos de futebol são oferecidas em bancas controladas por contraventores por meio de terminais eletrônicos informatizados e sites hospedados no exterior. “Nada impede que um Estado ou município crie uma loteria na qual a matemática do jogo seja baseada em dezena, centena e milhar e utilize imagens de animais, peixes ou qualquer outra coisa que, na essência, é igual ao jogo do bicho”, disse o advogado Andre Feldman, especializado no tema. O jogo do bicho foi criado em 1892 pelo barão João Batista Vieira Drummond como forma de financiar a manutenção do zoológico do Rio e proibido em 1941 por Getúlio Vargas. (Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo) Link da matéria https://bnldata.com.br/falta-de-regras-do-governo-sobre-aposta-online-beneficia-estrangeiro-e-jogo-do-bicho/ Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
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