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A importância da decisão do STF sobre as loterias estaduais


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Com o excelente voto condutor do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade de votos expurgou de nosso ordenamento jurídico regras anacrônicas de 1967, que perpetuavam tratamentos não isonômicos entre os Estados, em flagrante desrespeito ao Pacto Federativo estabelecido pela Constituição de 1988.

 

Com efeito, foi reconhecida a capacidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios explorarem serviços públicos de loteria, desde que respeitados os contornos gerais traçados pelas leis federais – tal como propugnado nas petições iniciais das arguições n. 492 e n. 493 (Estado do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE, respectivamente).

 

Estão abrindo as porteiras.

 

http://www.bnldata.com.br/loteria-e-prestacao-de-servico-publico-e-pode-ser-explorada-pelos-estados/

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