Mais um passo na liberação de jogos

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O Antagonista revelou na tarde desta terça-feira (6), que teve acesso ao relatório preliminar ao Projeto de Lei n° 2648, de 2019, ainda não apresentado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD) favorável à legalização dos jogos de azar no Brasil — que o parlamentar chama de ‘jogos de fortuna’. O texto deverá ser divulgado assim que os trabalhos presenciais forem totalmente retomados no Senado.

 

http://www.bnldata.com.br/relatorio-preliminar-do-senador-defende-a-legalizacao-de-todas-as-modalidades.

 

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Análise: Substitutivo legaliza todos as modalidades, permite autorização pelos estados e tem tributação alta
07/10/2020

 

O relatório preliminar do senador de Angelo Coronel que será apresentado na CDR do Senado ao PLS 2648/2019, divulgado pelo site O Antagonista, prevê a legalização de todas as modalidades de jogos: cassino (em centro de lazer   vinculado a resort), jogo de banca (jogo do bicho), jogo de fortuna em meio eletrônico (vídeo-slots e vídeo-bingo) e jogo de rateio (bingos).

 

Pelo fato de estar sendo discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR do Senado, o texto do senador baiano tem DNA do turismo, e com certeza, foi discutido com técnicos do Ministério do Turismo.
 

http://www.bnldata.com.br/blog/analise-substitutivo-legaliza-todos-as-modalidades-permite-autorizacao-pelos-estados-e-tem-tributacao-alta/

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O Diário Oficial União publicou nesta terça-feira (20), em ‘Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário’, o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 492 e 493) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.986), que decidiu que loteria é um serviço público, que a competência exclusiva da União é para legislar sobre sorteios e loterias e que os estados podem explorar as mesmas modalidades operadas pela União.

A publicação do resultado precede a publicação do Acórdão, que vai definir a abrangência da decisão.

 

Modalidades lotéricas autorizadas pela União

O entendimento a partir do voto do ministro Gilmar Mendes é que estados e Distrito Federal terão direito de explorar loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico); loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso; loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação; e a modalidade lotérica de apostas em quota fixa, conhecida como ‘apostas esportivas’, que é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos.