iziplay Posted August 21, 2020 Share Posted August 21, 2020 O Governo Bolsonaro iniciou nesta quarta-feira, 19, o processo de privatização das loterias da Caixa Econômica Federal. O presidente da República assinou decreto onde o texto informa sua concordância com a inclusão do serviço no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Por meio do decreto, o Governo inicia o processo para que o serviço de aposta possa ser oferecido pela iniciativa privada. “O Decreto manifesta concordância do Chefe do Executivo com a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que, em sua Resolução nº 134/2020, qualificou o serviço público de loteria denominado ‘apostas de quota fixa’ naquele Programa, bem como incluiu o serviço no Plano Nacional de Desestatização – PND”, destaca a assessoria do Palácio do Planalto. 1 Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
iziplay Posted August 21, 2020 Author Share Posted August 21, 2020 Alguns detalhes adicionais http://www.bnldata.com.br/blog/decreto-presidencial-formaliza-a-qualificacao-do-servico-de-loteria-apostas-de-quota-fixa-na-carteira-do-ppi/ Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
rockcavera Posted August 21, 2020 Share Posted August 21, 2020 O título da sua postagem não condiz com o que de fato será "privatizado". Vejamos, as loterias de quota fixas são definidas na Lei nº 13.756/2018. A definição encontra-se no artigo 29. Aqui o Decreto nº 10.467/2020. Citar Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional. § 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. § 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais. § 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo. Isso é uma forma de legalizar as chamadas apostas referente a eventos esportivos. Portanto, não são as CASAS LOTÉRICAS que serão privatizadas, pois, estas, são concessões dadas conforme a Lei nº 12.869/2013. Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
iziplay Posted August 21, 2020 Author Share Posted August 21, 2020 1 hora atrás, rockcavera disse: O título da sua postagem não condiz com o que de fato será "privatizado". Vejamos, as loterias de quota fixas são definidas na Lei nº 13.756/2018. A definição encontra-se no artigo 29. Aqui o Decreto nº 10.467/2020. Isso é uma forma de legalizar as chamadas apostas referente a eventos esportivos. Portanto, não são as CASAS LOTÉRICAS que serão privatizadas, pois, estas, são concessões dadas conforme a Lei nº 12.869/2013. Apenas o inicio de preparação do terreno. Leitura complementar. https://www.gamesbras.com/loteria/2020/8/19/privatizao-das-loterias-da-caixa-beneficiara-muito-os-programas-de-ajuda-social-18938.html Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
PARAFUSO Posted August 23, 2020 Share Posted August 23, 2020 por isso é que pela primeira vez vi anuncios de venda de lotericas em locais privilegiados que somente em sonhos alguem pode ter Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
Recommended Posts
Join the conversation
You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.
Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.